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Proposição: PL 174 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 14/06/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 31/05/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12538 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 20617.01.00/06-7
Assunto:
 doação imóvel são martinho
Ementa:
 Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de São Martinho.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Pareceres Legislações Proposições Associadas Pauta
Anexo